Cursos livres
Como encaminhar denúncias de assédio moral e sexual feitas nos canais de atendimento ao público
Sobre o curso
A Convenção Nº 190 da OIT – Organização Internacional do Trabalho é o primeiro tratado internacional a reconhecer o direito de todas as pessoas a um mundo de trabalho livre de violência e assédio. Entrou em vigor em junho de 2021 após a ratificação de dois países. O Brasil está em processo de adesão à Convenção, mas conta no Código Penal com a tipificação do crime de assédio sexual (art. 216-A); importunação sexual (art. 215-A) e perseguição (art. 147A). Recentemente a Lei Federal 14.457/2022 estabeleceu um programa de prevenção aos assédios e viabilizou o canal de denúncia de assédio junto à CIPA nas organizações. Justifica-se, por consequência, a capacitação dos servidores municipais que se dedicam ao atendimento para acolherem as denúncias de assédio. Acrescente-se que o Município de São Paulo conta com a Lei 16.488/2016 de prevenção e combate ao assédio sexual e a Lei 13.288/2002 para prevenção e combate ao assédio moral.
OBJETIVOS:
Desenvolver competências em três dimensões: conceitual (noções das bases legais) comportamental (técnicas de diálogo, empatia, organização e síntese de escuta, comunicação) e procedimental (o que e como registrar uma denúncia de assédio moral e sexual).
CONTEÚDO:
Aula 1 – apresentação e contexto
Aula 2 – Base legal
Aula 3 – Denúncia na OGM (parte 1)
Aula 4 – Denúncia na OGM (Parte 2)
Aula 5 – Protocolo de atendimento
Aula 6 – Assédio Moral na PMSP
Aula 7 – Tipos Penais e Denúncias
METODOLOGIA:
Material disponibilizado na plataforma Moodle EMASP EAD. Curso assíncrono com vídeos e material para leitura. Para aprovação os participantes devem visualizar 100% do conteúdo e obter nota mínima para aprovação na avaliação final, sendo 6,0.
CARGA HORÁRIA:
6 horas
AVALIAÇÃO:
Frequência mínima: 100%.
Conceito mínimo: Nota 6,0
MINIBIO DOS EDUCADORES
Maria Lumena Balaben Sampaio
Advogada, Especialista em Gestão Pública, Diversidade e Inclusão Social, Ouvidora Certificada, Mediadora de Conflitos Certificada, Coordenadora do MBA Gestão Estratégica em Ouvidoria Pública e Privada no Centro Universitário São Camilo; Presidente da ABO – Associação Brasileira de Ouvidores, seção São Paulo; Ouvidora Geral do Município de São Paulo.
Informações de acesso
O curso tem uma duração total de 6 horas, que você pode completar no seu próprio ritmo dentro de um período de 30 dias. Esse período começa a contar a partir da data da sua inscrição.
Você pode dosar a maneira de realizar conforme sua disponibilidade. A plataforma funciona 24×7, ou seja, todos os dias em qualquer horário.
Para que você aproveite ao máximo o curso, recomendamos que você planeje seus estudos com antecedência. Assim, você garante que terá tempo suficiente para completar todas as atividades antes do prazo final. Lembre-se que o acesso ao curso será encerrado após esse período, então se organize para não perder essa oportunidade!
Fique atento aos prazos e caso necessite de ajuda em relação a plataforma, contate a equipe EMASP EaD: emaspead@prefeitura.sp.gov.br
Critérios de seleção de candidatos
Servidores públicos e todo cidadão interessado na temática. Curso aberto, gratuito e com certificado, qualquer pessoa pode se inscrever.
CURSO VÁLIDO PARA os servidores públicos da Prefeitura de São Paulo que trabalham com o atendimento ao público e que recebem Gratificação de Atendimento ao Público – Verba GAP.
