Como encaminhar denúncias de assédio moral e sexual feitas nos canais de atendimento ao público

Sobre o curso

A Convenção Nº 190 da OIT – Organização Internacional do Trabalho é o primeiro tratado internacional a reconhecer o direito de todas as pessoas a um mundo de trabalho livre de violência e assédio. Entrou em vigor em junho de 2021 após a ratificação de dois países. O Brasil está em processo de adesão à Convenção, mas conta no Código Penal com a tipificação do crime de assédio sexual (art. 216-A); importunação sexual (art. 215-A) e perseguição (art. 147A). Recentemente a Lei Federal 14.457/2022 estabeleceu um programa de prevenção aos assédios e viabilizou o canal de denúncia de assédio junto à CIPA nas organizações. Justifica-se, por consequência, a capacitação dos servidores municipais que se dedicam ao atendimento para acolherem as denúncias de assédio. Acrescente-se que o Município de São Paulo conta com a Lei 16.488/2016 de prevenção e combate ao assédio sexual e a Lei 13.288/2002 para prevenção e combate ao assédio moral.

OBJETIVOS:

Desenvolver competências em três dimensões: conceitual (noções das bases legais) comportamental (técnicas de diálogo, empatia, organização e síntese de escuta, comunicação) e procedimental (o que e como registrar uma denúncia de assédio moral e sexual).

CONTEÚDO:

Aula 1 – apresentação e contexto

Aula 2 – Base legal

Aula 3 – Denúncia na OGM (parte 1)

Aula 4 – Denúncia na OGM (Parte 2)

Aula 5 – Protocolo de atendimento

Aula 6 – Assédio Moral na PMSP

Aula 7 – Tipos Penais e Denúncias

METODOLOGIA:

Material disponibilizado na plataforma Moodle EMASP EAD. Curso assíncrono com vídeos e material para leitura. Para aprovação os participantes devem visualizar 100% do conteúdo e obter nota mínima para aprovação na avaliação final, sendo 6,0.

CARGA HORÁRIA:

6 horas

AVALIAÇÃO:

Frequência mínima: 100%.

Conceito mínimo: Nota 6,0

MINIBIO DOS EDUCADORES

Maria Lumena Balaben Sampaio

Advogada, Especialista em Gestão Pública, Diversidade e Inclusão Social, Ouvidora Certificada, Mediadora de Conflitos Certificada, Coordenadora do MBA Gestão Estratégica em Ouvidoria Pública e Privada no Centro Universitário São Camilo; Presidente da ABO – Associação Brasileira de Ouvidores, seção São Paulo; Ouvidora Geral do Município de São Paulo.