Gestão e Fiscalização de Contratos – EAD

Sobre o curso

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei Federal nº 14.133/2021, prevê em seu Art. 7º, inciso II, que todos os agentes públicos envolvidos com o ciclo de compras e contratações possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público. Tal previsão inclui, portanto, os gestores e fiscais designados para acompanhar a efetiva execução do contrato.

Desta feita, torna-se imperioso que a PMSP, garanta a capacitação dos servidores públicos responsáveis pela gestão e fiscalização dos contratos para o fiel cumprimento dos dispositivos legais constantes da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

OBJETIVOS:

Qualificar servidores públicos municipais na identificação, captação e gestão de financiamentos internacionais, abordando desde a prospecção de oportunidades até a implementação de projetos, com ênfase nas melhores práticas e procedimentos necessários para negociações internacionais.

Apresentar informações sobre o Banco de Desenvolvimento da América Latina e Caribe – CAF. Abordar sobre qual o processo seguido pelo banco para a aprovação de financiamento e explicar o que é financiamento soberano multisetorial e não soberano. Explicar sobre o ciclo para obtenção da garantia da União.

CONTEÚDO

1 – Contextualizando a importância do planejamento nas contratações públicas e o papel dos gestores e ficais de contratos

– Gerenciamento de risco

– Elaboração dos artefatos da fase preparatória

2 – Sobre os contatos administrativos na Lei nº 8.666/1993 e da Lei nº 14.133/2021:

– Definição, classificação, estrutura, regime jurídico.

– Características e formalidades necessárias

– Cláusulas necessárias

– Duração dos contratos

– Garantias contratuais

3 – Os agentes da fiscalização na nova lei de licitações

– Atribuições e responsabilidades da autoridade competente, gestor do contrato, fiscal do contrato.

– Ritos e critérios mínimos para designação dos agentes responsáveis pela fiscalização

– Gestão por competência e o princípio da segregação de funções

– Preposto

– Papel da assessoria jurídica e o auxílio à fiscalização

4 – Execução contratual

– Recebimento provisório e definitivo do objeto

– Metodologias de fiscalização de compras, obras e serviços

– Fiscalização das obrigações trabalhistas e sociais

– Pagamentos

– Alterações contratuais

– Aditamento e apostilamento

– Repactuação, revisão e reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos

– Sanções administrativas e penalidades

– Extinção contratual

5 – Fiscalização em prática

– Exemplos de boas práticas na execução contratual

– Análise de “Matriz de risco”

– Prática de operacionalização do Sistema Compras.gov.br Contratos e do SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, da Plataforma Compras.gov.br: principais funcionalidades.

METODOLOGIA

A formação será assíncrona pela plataforma Moodle, para aprovação a pessoa cursista deverá navegar pelos conteúdos e realizar a avaliação final e obter nota mínima 7,0.

MINIBIO DO EDUCADOR:

MATHEUS MARQUES AFONSO

Possui Especialização em Engenharia de Produção, pelo Instituto Universitário Cândido Mendes, IUCAM/RJ, e graduação em Engenharia Civil, Licenciatura em Matemática e Gestão de Recursos Humanos. Atualmente é Coordenador Adjunto no Pronatec/MG, na Secretaria de Estado da Defesa Social de Minas Gerais. Tem experiência na área de Engenharia Civil e também docência para nível técnico e tutoria EaD. Servidor Público especialista em compras públicas.