Gestão e Fiscalização de Contratos – LIVE

Sobre o curso

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei Federal nº 14.133/2021, prevê em seu Art. 7º, inciso II, que todos os agentes públicos envolvidos com o ciclo de compras e contratações possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público. Tal previsão inclui, portanto, os gestores e fiscais designados para acompanhar a efetiva execução do contrato. Desta feita, torna-se imperioso que a PMSP, garanta a capacitação dos servidores públicos responsáveis pela gestão e fiscalização dos contratos para o fiel cumprimento dos dispositivos legais constantes da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

OBJETIVOS

Este curso visa a proporcionar aos servidores designados como gestores e fiscais de contratos um arcabouço teórico e prático que os possibilitem exercer uma gestão inteligente e competente desses contratos, de modo a tornar efetivos todos os dispositivos contratuais estabelecidos.

CONTEÚDO

1. Contextualizando a importância do planejamento nas contratações públicas e o papel dos gestores e ficais de contratos
   • Gerenciamento de risco
   • Elaboração dos artefatos da fase preparatória
2. Sobre os contatos administrativos na Lei nº 8.666/1993 e da Lei nº 14.133/2021:
   • Definição, classificação, estrutura, regime jurídico.
   • Características e formalidades necessárias
   • Cláusulas necessárias
   • Duração dos contratos
   • Garantias contratuais
3. Os agentes da fiscalização na nova lei de licitações
   • Atribuições e responsabilidades da autoridade competente, gestor do contrato, fiscal do contrato.
   • Ritos e critérios mínimos para designação dos agentes responsáveis pela fiscalização
   • Gestão por competência e o princípio da segregação de funções
   • Preposto
   • Papel da assessoria jurídica e o auxílio à fiscalização
4. Execução contratual
   • Recebimento provisório e definitivo do objeto
   • Metodologias de fiscalização de compras, obras e serviços
   • Fiscalização das obrigações trabalhistas e sociais
   • Pagamentos
   • Alterações contratuais
   • Aditamento e apostilamento
   • Repactuação, revisão e reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos
   • Sanções administrativas e penalidades
   • Extinção contratual
5. Fiscalização em prática
   • Exemplos de boas práticas na execução contratual
   • Análise de “Matriz de risco”
   • Prática de operacionalização do Sistema Compras.gov.br Contratos e do SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, da Plataforma Compras.gov.br: principais funcionalidades.

METODOLOGIA

Serão realizados 4 encontros síncronos na plataforma Teams, que alterna momentos teóricos expositivos e apresentações de estudos de caso, com mobilização das experiências e conhecimentos prévios dos participantes, fazendo alguns questionamentos de modo a incentivar o papel ativo do aluno no processo de aprendizagem.

AVALIAÇÃO

Frequência mínima: 100%.

Conceito mínimo: Bom

MINIBIO DO EDUCADOR

MATHEUS MARQUES AFONSO 

Possui Especialização em Engenharia de Produção, pelo Instituto Universitário Cândido Mendes, IUCAM/RJ, e graduação em Engenharia Civil, Licenciatura em Matemática e Gestão de Recursos Humanos. Atualmente é Coordenador Adjunto no Pronatec/MG, na Secretaria de Estado da Defesa Social de Minas Gerais. Tem experiência na área de Engenharia Civil e também docência para nível técnico e tutoria EaD. Servidor Público especialista em compras públicas.