Plano de Contratações Anual – PCA

Sobre o curso

As novidades constantes da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei Federal nº 14.133/2021, são muitas, especialmente porque trouxe disciplina específica para a fase preparatória da licitação, inexistente na legislação até então vigente. É nesta fase que aspectos fundamentais para o sucesso da contratação devem ser definidos.  

Uma das novidades trazidas pelo novo contexto normativo é a instituição do Plano de Contratações Anual – PCA, com o objetivo de incorporar à prática das contratações públicas a necessidade de planejamento das compras e contratos a serem efetuados pela Administração. Trata-se de um instrumento de governança e gestão que consolida as demandas que o órgão ou a entidade planeja contratar no exercício subsequente ao de sua elaboração.  

Conhecer o que é o PCA e compreender como ele será formulado e gerenciado é essencial para que as equipes dos setores de compras e contratos das diferentes unidades da PMSP consigam coordenar esse processo 

OBJETIVOS:

Este curso visa a apresentar as diretrizes de planejamento das contratações públicas contidas na legislação vigente e nas orientações estabelecidas pela Secretaria Municipal de Gestão da PMSP, bem como a proporcionar uma visão prática do processo de elaboração do Plano de Contratações Anual – PCA e os principais cuidados para sua elaboração, formalização e gerenciamento.  

Específicos: Analisar a legislação aplicável ao planejamento nas contratações; · Conhecer as orientações estabelecidas pela Secretaria Municipal de Gestão da PMSP a partir de seus instrumentos normativos; · Compreender os papéis dos atores envolvidos nas etapas de planejamento das contratações; · Conhecer o fluxo de procedimentos com o passo-a-passo para a construção do PCA, as providências que precisam ser tomadas e os prazos a serem seguidos, no âmbito de cada organização. · Conhecer as regras para gerenciamento e revisão e PCA ao longo de sua execução. 

CONTEÚDO 

• O Plano de Contratações Anual – PCA previsto na Lei 14.133/21 e regulamentações municipais.  
• O que é? Quais os objetivos do PCA? É obrigatório ou facultativo?  
• O Plano de Contratações Anual de acordo com orientações da Secretaria Municipal de Gestão da PMSP.  
• Como se relaciona com a realidade da Prefeitura Municipal de São Paulo?  
• Alinhamento com o planejamento estratégico do órgão.  
• Subsídios à elaboração das leis orçamentárias.  
• Alinhamento com os planos de tecnologia da informação e comunicação (Decreto Municipal nº 57.653/2017).  
• Abrangência material: o que deve ser abrangido pelo PCA e quais as exceções que ficam dispensadas de registro no PCA? 
• O que é o Documento de Formalização de Demanda – DFD?  
• Agentes e setores envolvidos na elaboração do PCA: Setor de Compras e Contratações, Setores Requisitantes, Área Técnica e Autoridade Competente. 
• Atribuições do Setor de Contratações: 
• Compatibilização da Demanda;  
• Revisão e Redimensionamento de itens do PCA, visando a sua adequação a Proposta Orçamentária do órgão;  
• Elaboração do Calendário de Contratação por grau de prioridade da demanda;  
• Gerenciamento das necessidades registradas no PCA;  
• Relatório de Riscos referentes à provável não efetivação da contratação até o término do exercício financeiro.  
• Etapas de implantação do PCA. 
• Cronogramas e prazos para elaboração, consolidação, aprovação e divulgação do PCA no sítio eletrônico do órgão e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). 
• Regras para revisão do PCA durante sua execução: alteração de itens e inclusão de novas demandas. 
• Boas práticas na condução do PCA. 
• Prática de operacionalização do Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações–PGC, da Plataforma Compras.gov.br: gerenciamento dos perfis de acesso ao sistema e passo a passo do sistema. 

METODOLOGIA  

Exposição dialogada com apresentação de casos 

AVALIAÇÃO 

Frequência mínima: 100%.  

Conceito mínimo: Bom 

MINIBIO DO EDUCADOR

GUILHERME JARDIM JURKSAITS
Professor do curso de pós-graduação lato sensu da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas – FGV Direito SP. Doutor e Mestre em Direito Administrativo pela Universidade de São Paulo. Master of Laws (with merit) pela University of Sussex, Inglaterra, com bolsa de estudos Chevening (Foreign & Commonwealth Office, United Kingdom). Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Assessor técnico-procurador no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Experiência nas áreas de contratações públicas, controle da administração pública e gestão pública.