Transparência e Gestão de Dados para Servidores Públicos: Direitos, Deveres e Responsabilidades

Sobre o curso

A oficina atende à crescente necessidade de alinhar os servidores públicos com as exigências legais e éticas relativas à transparência e proteção de dados. A correta aplicação da Lei de Acesso à Informação e da Lei Geral de Proteção de Dados fortalece a confiança da sociedade na Administração Pública, assegura a proteção de informações sensíveis e promove o uso estratégico de dados para a formulação de políticas públicas. Ao abordar tanto os direitos quanto as responsabilidades dos agentes, a formação contribui para reduzir riscos legais, ampliar a transparência e consolidar práticas mais responsáveis no manejo de informações públicas. 

OBJETIVOS: 

Capacitar os agentes públicos municipais na compreensão e aplicação dos marcoslegais e dos princípios fundamentais relacionados à gestão, transparência e proteção de dados, promovendo o uso ético, responsável e eficiente das informações públicas. 

– Apresentar os principais marcos legais que tratam da gestão de dados e informações no serviço público, com foco na Lei de Acesso à Informação (LAI) e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). 

– Apresentar os direitos, deveres e responsabilidades dos agentes públicos no tratamento de dados e informações públicas.  

– Trabalhar conceitos essenciais para a gestão de dados: o que são dados; quais os melhores formatos para sua divulgação; como realizar a coleta e o descarte de dados da forma correta.  

CONTEÚDO  

Abertura com breve levantamento do perfil da turma e apresentação da estrutura da oficina  

Inciso XXXIII do Artigo 5 da CF de 88 – comentário sobre contexto histórico e relação com a ditadura militar  

Apresentação da LAI e seus artigos principais – Artigos 1, 2, 3, 6  

Condutas Ilícitas estabelecidas na LAI – Artigo 32, com foco na proibição de negar o acesso à informação  

Transparência Passiva na LAI – Artigos 9, 10 e 11 e serviços de informação ao cidadão (E-SIC, FalaSP, etc.)  

Transparência Ativa na LAI – Artigo 8 e portais de transparência e dados aberto  

Informações pessoais na LAI – Artigo 31  

Informações sigilosas na LAI – Artigos 23 e 24  

Apresentação da LGPD – Histórico e fundamentos do Artigo 2 e princípios do artigo 6  

Tratamentos de dados no setor público segundo a LGPD – Artigo 7 e capítulo IV (em especial artigos 23, 25, 26 e 29)  

Direitos do titular dos dados na LGPD -  artigo 9, 18 e 19  

O que é gestão de dados? Apresentação de conceitos básicos sobre dados e informações  

Apresentação sobre dados estruturados, com foco nos formatos possíveis dos arquivos e boas práticas  

Prática de higienização de uma base de dados simples em um editor de planilhas, removendo células duplicadas, anonimizando informações sensíveis e exportando em formato aberto.  

Apontamentos sobre ciclo de vida dos dados e descarte – artigos 7, 11, 12 e 15 da LGPD  

O encarregado pelo tratamento de dados pessoais – Artigo 41 da LGPD  

METODOLOGIA  

Exposição dialogada a partir da apresentação dos principais marcos legais, seguido de oficina de tratamento de uma tabela como exemplo de como disponibilizar dados públicos em transparência ativa. Durante a oficina o educador apresentará ao público uma base de dados, perguntando o que é necessário alterar para que ela fique num formato adequado para publicação, com base na primeira parte do curso. Também será disponibilizado um link para que os participantes possam refazer os passos depois, caso tenham interesse.  

Para certificação será necessário que a pessoa cursista participe de 100% do evento e registre presença na lista de presença eletrônica. 

MINIBIO DOS EDUCADORES 

COORDENADOR/EDUCADOR:

RICARDO DAHER GONÇALVES DIAS TEIXEIRA [COORDENADOR] 
Minibio: Graduado em Administração Pública pela Fundação Getúlio Vargas, em Ciências Sociais pela universidade de São Paulo e em Segurança Pública Municipal pela Faculdade de Direito de Santa Maria. Iniciou a carreira como estagiário na Coordenadoria de Governo Aberto, em 2022. De 2023 a 2024, trabalhou na Secretaria de Segurança Cidadã da Prefeitura de Diadema. Em 2025, retornou à Equipe de Formação e Pesquisa da Coordenadora de Governo Aberto da Prefeitura de São Paulo, como assessor técnico. 

TOMAZ SOARES CANTÉ
Minibio: Técnico em informática (IFSP), Bacharel em Ciências e Humanidades (UFABC), Bacharel em Políticas Públicas (UFABC), Mestrando em Mudança Social e Participação Política (USP). Possui mais de 8 anos de experiência de gestão pública, tendo trabalhado na Controladoria da PMSP, na Secretaria de Cultura e, atualmente, na Escola de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo.